O CONTRATO DE ARRENDAMENTO

QUAIS SÃO OS TIPOS DE CONTRATO EXISTENTES?

Arrendamento Urbano para Habitação

Podemos considerar dois tipos:

  • prazo certo ou
  • por duração indeterminada.

No contrato com prazo certo poderá acordar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada.
Os contratos iniciais não podem ser de duração superior a 30 anos

MINUTAS:

Arrendamentos para Fins não Habitacionais

As partes acordam livremente quanto à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos. Na ausência de estipulação aplica-se o disposto quanto ao arrendamento para habitação.

Os contratos iniciais não podem ser de duração superior a 30 anos

MINUTAS:
  • CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO PARA FIM NÃO HABITACIONAL E COM PRAZO CERTO (faça o download aqui: )
Cartas e Comunicações

Para atualizar as rendas é importante que a comunicação seja efetuada de acordo com os requisitos legais para que seja válida: